SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CARGO EM COMISSÃO   - 2. OBRIGAÇÕES E DIREITOS NA

     ADMINISTRAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 358872/97-TC.
     Origem      : Município de Alvorada do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/02/98
     Decisão     : Resolução 2088/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O trabalhador, detentor de cargo comissionado na

                        administração pública, embora não concursado é considerado

                        tecnicamente como servidor público no amplo sentido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 401/97 e 464/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente