Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6950/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Rosa                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/93
     Decisão     : Resolução 6855/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Remuneração de vereador - Inconstitucionalidade

                        da resolução que a fixou por ferir o artigo 167, IV da

                        Constituição Federal. Adoção do ato que fixou os subsídios

                        para a legislatura imediatamente anterior, com as devidas

                        correções monetárias. 2. Remuneração de prefeito -

                        Integração ao cálculo dos aumentos e da antecipação salarial

                        concedidos ao funcionalismo, visto ser esta a forma de

                        reajuste da remuneração do chefe do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 140/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 7.388/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.