Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 32000/93-TC.
     Origem      : Município de Munhoz de Mello                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/02/94
     Decisão     : Resolução 829/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da concessão de férias a servidor e

                        imediata contratação temporária do mesmo para suprir a

                        lacuna deixada durante seu descanso. Tal prática atenta

                        contra os princípios administrativos elencados no art. 37,

                        da CF/88, além de caracterizar acúmulo de cargo com função

                        pública que é vedado pelos incisos XVI e XVII do precitado

                        artigo. Recomenda-se a instauração de processo

                        administrativo para apurar as responsabilidades da

                        administração anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.010/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.455/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.