DENÚNCIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR                        

 

     1. LICITAÇÃO     - 2. SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 30618/95-TC.
     Origem      : Município de Califórnia                                                                             
     Interessado : Antonio Eduardo da Silva - dciante                                                                  
                   Fernandes Fracasse e Maria de Fátima Ferreira - dciados
     Sessão      : 12/06/97
     Decisão     : Resolução 6912/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratação irregular de dois advogados.

                        Procedimento licitatório incorreto pela Câmara Municipal,

                        sendo um dos profissionais cunhado do denunciado.

                        O procedimento tomado foi o de visualizar o interesse

                        público na contratação dos advogados e improcedência da

                        denúncia. Regularidade da licitação, não havendo dos

                        concorrentes interposição de recurso quanto a escolha dos

                        advogados contratados em situação emergencial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Julga improcedente a presente denúncia;

          	II - Determina a cientificação da presente decisão ao

          Presidente da Câmara Municipal de Califórnia, de acordo com

          o artigo 18, § 1º da Constituição Estadual, bem como ao

          denunciante e aos denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN  e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente