PODERES - INTERFERÊNCIA                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23135/91-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/02/92
     Decisão     : Resolução 1881/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Análise das contas municipais. Descabida a

                        apresentação, pelo Executivo, de todos os documentos que a

                        Câmara entender necessários, por caracterizar-se

                        interferência de Poderes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 03/92, da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 1.442/92, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e ainda, o voto

          escrito do Conselheiro João Féder no protocolado sob o nº

          10.507/91-TC.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente