AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15571/91-TC.
     Origem      : BANESTADO S/A - Reflorestadora                                                                      
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 16/01/92
     Decisão     : Resolução 507/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. O procedimento correto das Autorizações de

                        Serviços para projetos de reflorestamento  deve enquadrar-se

                        nas disposições do Decreto 700/91, principalmente referente

                        aos limites de valores para as respectivas modalidades de

                        licitação ou de sua dispensa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão,

          que adotou  o Parecer nº 15.893/91, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.