FUNDEF                                     

 

     1. PROFESSORES LEIGOS - CAPACITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 272363/99-TC.
     Origem      : Município de Piên                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/01/00
     Decisão     : Resolução 426/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Possibilidade de utilização de parte da parcela de 60% do

                        FUNDEF para a habilitação e capacitação de professores

                        leigos (somente aqueles em efetivo exercício de suas

                        funções), inclusive para a elevação posterior de seus

                        salários.

                        Ressalta-se que tal permissivo só vigerá até o 5º ano de

                        criação do quadro permanente.

                        Deverão referidos profissionais, após sua habilitação, obter

                        aprovação em concurso público para integrar o quadro

                        permanente, uma vez que pertencem à quadro em extinção.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 247/99 e 23.050/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente