RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. FUNRESPOL - 2. INSTITUTOS MÉDICO LEGAL E DE

     CRIMINALÍSTICA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 353705/02-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 03/12/02
     Decisão     : Resolução 9110/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Fundo Especial de Reequipamento

                        Policial - FUNRESPOL, repassar recursos para a manutenção

                        dos Institutos Médico Legal e Criminalística os quais,

                        através da Lei Complementar nº 10/01, passaram a integrar a

                        estrutura da polícia científica. Ausência de regulamentação

                        legal que especifique o valor da extenção do repasse ou uma

                        lei que institua um novo fundo destinado exclusivamente à

                        polícia científica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade do repasse de recursos do

          FUNRESPOL para os Institutos Médico Legal e de

          Criminalística, por falta de autorização legal, de acordo

          com a Informação nº 010/02, da 7ª Inspetoria de Controle

          Externo e com os Pareceres de nºs 8000/02 e 15658/02,

          respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência