FUNDEF                                     

 

     1. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXCEDENTES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 294977/01-TC.
     Origem      : Município de Querência do Norte                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1616/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. As sobras de recursos do FUNDEF, até o atingimento

                        dos 60% estabelecidos na lei, devem ser rateadas entre todos

                        os profissionais da área, de forma isonômica, independente

                        da maior ou menor graduação de cada um.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que a forma adequada de abono seria

          mediante a instituição de valor linear, igual para cada um

          dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao

          magistério, de acordo com os Pareceres de nºs. 218/01 e

          1828/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente