FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

     1. INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 239110/96-TC.
     Origem      : Município de Loanda                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/08/96
     Decisão     : Resolução 10803/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de desconto de contribuição dos

                        inativos, em favor do Fundo Previdenciário do Município, por

                        ausência de previsão legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 5.190/96 e 18.278/96 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente