BEM IMÓVEL                                   

 

     1. CESSÃO PARA USO DE EMPRESA PRIVADA     - 2. FOMENTO À

     INDUSTRIALIZAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 459135/01-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/05/02
     Decisão     : Resolução 4159/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O município poderá ceder bem imóvel público para

                        instalação de empresa privada com fins lucrativos em seu

                        território, desde que a cessão seja mediante o instituto da

                        concessão de direito real de uso de terreno nu. Deverá

                        prever o impacto orçamentário em razão da Lei de

                        Responsabilidade Fiscal. Não poderá fornecer a instalação

                        física, maquinários, e serviços de infra-estrutura

                        gratuitos, pois representaria transferência de capital

                        público para o setor privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade, adotando a forma do Parecer nº

          23/02 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de maio de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente