Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 249/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado de Segurança Pública                                                           
     Interessado : Polícia Militar do Paraná                                                                           
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3457/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Glosa de adiantamento utilizado para

                        cobrir despesas com combustível para viaturas do Batalhão da

                        Polícia Rodoviária em situações emergenciais. Despesas

                        realizadas antes da emissão da nota de empenho. Recebimento

                        do recurso, com reforma da decisão, e conseqüente baixa de

                        responsabilidade do interessado pois os gastos foram

                        efetuados em favor do Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o Recurso de

          Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a

          decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          38.222/93-TC, e, conseqüentemente conceder a baixa de

          responsabilidade do interessado na Comprovação de

          Adiantamento protocolada sob o nº 30.813/93.