ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL                     

 

     1. PRAZO DETERMINADO - 2. TESTE SELETIVO - 3. LF 8.713/93 -

     ART. 81.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 44299/94-TC.
     Origem      : Município de Bituruna                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/04/95
     Decisão     : Resolução 3037/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Irregularidade do ato, por ter

                        ocorrido em período eleitoral, contrariando o disposto no

                        artigo 81 da Lei nº 8.713/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, desaprova a

          presente contratação de pessoal, negando-lhe registro, vez

          que esta fere o disposto no artigo 81 da Lei Eleitoral nº

          8.713/93, de acordo com o Parecer nº 59/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente