APOSENTADORIA  ESPECIAL                             

 

     1. TEMPO DE INSS - CONTAGEM  -   2. L.O.M - ATIVIDADE

     INSALUBRE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 26455/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Hermes Bueno da Silva                                                                               
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5227/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aposentadoria especial sob o regime

                        estatutário, contando o tempo prestado sob as regras do

                        INSS. Provimento do recurso, modificando-se a decisão

                        recorrida, possibilitando a aposentadoria especial, de

                        acordo com a L.O.M., em seu art. 28, que prevê a

                        aposentadoria após 25 anos de atividade insalubre.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo  para, no mérito dar-lhe

          provimento, revertendo o contido na Resolução nº

          16.721/97-TC e, em conseqüência, determinar o registro da

          aposentadoria do interessado, protocolado sob nº

          314.042/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente