CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO                   

 

     1. REGIME JURÍDICO - CLT.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 364023/97-TC.
     Origem      : Município de Carambeí                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/03/98
     Decisão     : Resolução 3772/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Secretários municipais investidos em cargo de

                        provimento em comissão com carteira profissional assinada.

                        Inexistência de cargo em comissão na CLT. Deve o Poder

                        Público promover a declaração de nulidade dos respectivos

                        contratos de trabalho, sem pagamento de verbas rescisórias

                        de natureza trabalhista e, se for do interesse da

                        Administração, promover nova investidura no respectivo cargo

                        em comissão sob a regulamentação do Regime Jurídico Único

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 393/97 e 6.101/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          	 	 Vice-Presidente no exercício da Presidência