VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. SUPLENTE - SUBSTITUIÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37122/95-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/04/96
     Decisão     : Resolução 5001/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de remuneração de suplente de

                        vereador por participação em duas sessões extraordinárias e

                        uma ordinária, em substituição a vereador impedido por

                        ocasião de votação de denúncia por ele formulada, tendo em

                        vista que a Lei Orgânica do Município especifica que os

                        suplentes só serão convocados nos casos de vaga, licença ou

                        investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente,

                        e que não há qualquer informação que o vereador impedido

                        tenha se licenciado do cargo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, nos exatos

          termos  do Parecer nº  7.169/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente