BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO                              

 

     1. LEILÃO     - 2. ART. 17, II DA LEI Nº 8.666/93.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 374169/97-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 9962/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Desnecessidade de autorização legislativa em caso

                        de alienação de bem móvel municipal. Ausência de lei

                        exigindo tal deliberação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 419/97 e  17.135/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e

          o Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente