ACORDO - CELEBRAÇÃO                               

 

     1. REGULAMENTAÇÃO LEGAL - 2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 3.

     CF/88 - ART. 100.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 37895/94-TC.
     Origem      : Município de Mandirituba                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/03/95
     Decisão     : Resolução 2380/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de celebração de acordos judiciais

                        pelo Município, desde que haja regulamentação legal, bem

                        como a necessária previsão orçamentária e observância ao

                        art. 100 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde pela

          possibilidade de realização do acordo, desde que cumpridas

          as determinações legais, com prévia autorização legislativa,

          de acordo com a Informação nº 1.025/94 da Diretoria de

          Contas Municipais e observado o artigo 100 da Constituição

          Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente