RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO   - 2. VÍCIO DE INTIMAÇÃO

     OU NOTIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 43249/95-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE                                                   
     Interessado : Maria de Fátima Gomes                                                                               
     Sessão      : 07/11/96
     Decisão     : Resolução 15382/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Prazo para interposição de Recurso de

                        Revista prescrito. Processo encaminhado com 933 dias de

                        atraso. Artigo 69, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, recebe o presente

          Recurso de Agravo, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se o despacho agravado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente