RECURSO DE REVISTA                               

 

      1. DESPESAS - IMPUGNAÇÃO - 2. CONTRATO DE COMODATO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 295830/00-TC.
     Origem      : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ    S/A                                                          
     Interessado : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A                                                             
     Sessão      : 04/02/03
     Decisão     : Resolução 231/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a impugnação de despesa, tendo

                        como objeto celebração de contrato de comodato pela CEASA,

                        que, na qualidade de comodante, cedeu à empresa particular,

                        uma fração de área destinada ao serviço de estacionamento e

                        realizou investimentos e benfeitorias exigidas pelo

                        outorgado. Recebimento do recurso, com seu improvimento,

                        mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, RESOLVE receber o Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada

          pela Resolução nº 7062/2000 - TC, em todos os seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES .

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA..

          	

          	Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2003.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente