Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1187/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/93
     Decisão     : Resolução 3860/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito, que ao assumir suas funções, deparou-se

                        com empréstimos realizados em gestões anteriores para

                        construção de obras financiadas pelo PEDU, vinculando-se o

                        ICMS. Regularidade, tendo em vista operações formalizadas

                        através de Entidade Oficial de Crédito elaboradas de

                        conformidade com os procedimentos e normas legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 14/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 4.353/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.