SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - PERMANÊNCIA NO CARGO - DESLIGAMENTO -

     DIREITOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 55743/99-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 5047/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Servidores municipais, que após a aposentação pelo INSS

                        continuaram exercendo as mesmas funções, devem ser

                        desligados de seus cargos, pois a aposentadoria faz cessar o

                        vínculo entre o servidor e a Administração.

                        O exercício de função nestas condições pelo servidor não

                        gera a este nenhuma punição ou dever de ressarcimento, pois

                        laborou sempre de boa-fé, prestou os serviços pelos quais

                        recebeu, e não pode ser penalizado por omissão da

                        Administração Pública que o manteve no cargo.

                        Ao administrador que deu causa à situação irregular, por

                        ação ou omissão, poderão ser aplicados o Decreto-lei nº

                        201/67 e a Lei nº 8.429/92, em relação à probidade

                        administrativa. No âmbito pessoal, se comprovado dolo ou

                        culpa, haverá também responsabilização do agente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o

          Parecer nº 1.448/99 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos, com as ressalvas do Parecer nº 8.265/99 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente