Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 35252/92-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/12/92
     Decisão     : Resolução 22663/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público municipal eleito para exercer a

                        vereança. Possibilidade do servidor permanecer no exercício

                        de seu cargo, desde que não haja incompatibilidade de

                        horários com o desempenho do mandato - CF/88 - art. 38, III.

                        Não havendo compatibilidade, o servidor deverá afastar-se do

                        seu cargo, facultando-lhe perceber a remuneração de servidor

                        ou a de vereador.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          as razões expedidas no Parecer nº 24.911/92 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte, que faz menção à Informação nº

          407/92 da Diretoria de Contas Municipais.