Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 11234/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15361/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Notificação extrajudicial para recolhimento de

                        contribuição sindical, através de desconto em folha.

                        Observância do art. 22, I, "in fine", art. 39, "caput",

                        ambos da Constituição Federal, bem como, das normas

                        trabalhistas, tendo em vista o Regime Jurídico Único

                        adotado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 286/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.