DENÚNCIA                                    

 

     1. CONVÊNIO - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 33827/93-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : José Luiz Coelho e Osmildo Lopes (denunciantes)                                                     
                   Humberto Zanini Chamilete -  ex- Prefeito (denunciado) 
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1031/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades em convênios firmados com o

                        governo do Estado, objetivando a construção de matadouro.

                        Procedência da denúncia, tendo em vista o descumprimento do

                        convênio com o desvio de recursos. Intimação do denunciado a

                        ressarcir ao erário estadual os valores correspondentes a

                        90% do montante recebido, devidamente corrigidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia formulada contra o

          ex-Prefeito Municipal de Jataizinho, Sr. Humberto Zanini

          Chamilete, tendo em vista o descumprimento do Convênio

          firmado com o Estado do Paraná, através da CODAPAR, e

          conseqüente desvio de recursos recebidos à época dos

          ajustes;

          	II - Determina a intimação de denunciado a ressarcir ao

          erário estadual os valores correspondentes a 90% (noventa

          por cento) do montante recebido, devidamente corrigidos, no

          prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconizado no artigo

          75, inciso IX, da Constituição Estadual, com a respectiva

          comunicação a este Tribunal;

          	III - Determina a remessa de cópias das principais peças

          destes autos ao Ministério Público, para as medidas

          judiciais que o caso requer, conforme indicado no Parecer da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	IV - Recomenda ao atual Prefeito Municipal de Jataizinho,

          Sr. Armando Luiz Pavão, para proceder o cumprimento do

          compromisso firmado entre o Município e o Estado do Paraná,

          através da CODAPAR, reiniciando as obras de construção do

          abatedouro municipal;

          	V  - Comunica o teor desta decisão à Presidência da Câmara

          Municipal de Jataizinho, para os fins dispostos pelo § 1º,

          do artigo 18, da Constituição do Estado;

          	VI - Encaminha os autos à Diretoria de Tomada de Contas,

          para elaboração dos cálculos pertinentes;

          	VII - Dá ciência desta decisão aos denunciantes, bem como

          ao denunciado.		

           	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL  e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente