APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA                           

 

     1. SERVIDOR APOSENTADO     - 2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 302483/99-TC.
     Origem      : Município  de Terra Roxa                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 304/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria compulsória. Ratificação por agente

                        competente de todos os atos praticados pelo servidor após

                        completar 70 anos. Possibilidade de acumulação de proventos

                        de aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 56/00  da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KATIA

          REGINA PUCHASKI

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente