Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 15006/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/93
     Decisão     : Resolução 23001/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Acumulação de cargos. Inviabilidade da existência

                        de cargo em comissão para o exercício de funções

                        prevalentemente técnicas - médico - Impossibilidade de

                        acumular cargos, sendo ambos de natureza comissionados, bem

                        como de enquadramento no art. 37, XVI, da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 436/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.