DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 42974/93-TC.
     Origem      : Rádio e Televisão Educativa                                                                         
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 3º ICE                                                     
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5862/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Admissão de pessoal por prazo

                        determinado, onde não ficou caracterizado o excepcional

                        interesse público, além da inexistência das manifestações

                        das Secretarias da Fazenda e da Administração, bem como da

                        Casa Civil, exigidas pelo Decreto nº 6.914/90. Procedência

                        da impugnação, determinando-se a sustação dos contratos

                        efetuados ilegalmente dentro do prazo de 45 dias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, julga procedente a

          presente Impugnação de Despesa, determinando a sustação dos

          contratos ilegais efetuados, assinalando-se o prazo de 45

          (quarenta e cinco) dias para o cumprimento desta decisão,

          sob pena de responsabilização do ordenador da despesa.