Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12544/93-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 12833/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de gratificação inominada a Cartório

                        Eleitoral. Impossibilidade em face do disposto no artigo 4º,

                        da LF 4.320/64. Ilegalidade no pagamento, pelos Municípios,

                        de despesas de Órgãos Públicos da esfera estadual ou

                        federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 267/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 13.974/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.