AGENTES CARTORÁRIOS                               

 

      1 - PAGAMENTO DE PROVENTOS

      2 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 452972/04-TC.
     Origem      : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ                                                          
     Interessado : Presidente da ALEP                                                                                  
     Sessão      : 03/05/05
     Decisão     : Resolução 3157/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de pagamentos realizados com recursos

                        do Tribunal de Justiça aos escrivães das Varas da Fazenda e

                        da Família, uma vez que não são servidores públicos, devendo

                        ser remunerados exclusivamente por custas processuais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, acerca da regularidade dos

          pagamentos de proventos aos escrivães das Varas da Fazenda e

          da Família do Foro Central da Comarca da Capital, pelo

          Tribunal de Justiça do estado do Paraná, nos seguintes

          termos:

          	I - Pela ilegalidade dos pagamentos realizados com recursos

          do Tribunal de Justiça a Escrivães, uma vez que não são

          servidores públicos, devendo ser remunerados exclusivamente

          por custas processuais.

                 II - Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Presidente do

          Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando a

          suspensão de tais desembolsos.

          	III - Comunicar à Inspetoria de Controle Externo competente

          pela fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado,

          solicitando o acompanhamento do cumprimento da presente

          decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN  e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador -Geral GABRIEL GUY LÉGER..

          	

          	Sala das Sessões, em 3 de maio de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente