APOSENTADORIA                                  

 

     1. PROVENTOS - VANTAGENS     - 2. REGIME DE TEMPO INTEGRAL E

     DEDICAÇÃO EXCLUSIVA     - 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 430689/97-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/98
     Decisão     : Resolução 16173/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Cumpridos os requisitos impostos no art. 277, da

                        Lei Municipal nº 59/92, o servidor poderá incorporar aos

                        proventos uma das vantagens; a gratificação por tempo

                        integral e dedicação exclusiva ou a gratificação por hora

                        extraordinária de trabalho. O fato de haver previsão legal

                        de incorporação das vantagens aos proventos do servidor não

                        significa que estas possam ser percebidas cumulativamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 23.832/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de novembro de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          	   Vice- Presidente no exercício da Presidência