Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15610/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná                                                                        
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 17/08/93
     Decisão     : Resolução 23925/93-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto à Resolução nº 8.197/93-TC,

                        cujo processo tratava do desarquivamento do protocolo nº

                        23.930/88 para nova apreciação no Plenário desta Corte,

                        tendo sido decidido, porém, pelo seu arquivamento. O Recurso

                        em tela objetiva a reformulação da decisão inerente ao

                        protocolo nº 23.930/88 e não da Resolução supra citada,

                        conforme autuação equivocada. Nestes termos, descabível é a

                        revisão pleiteada, pois o sobredito protocolo não mais

                        admite recurso, por ser intempestivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, determina o arquivamento

          do processo, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro João Féder.