Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17676/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/08/93
     Decisão     : Resolução 24306/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de combustíveis. Obrigatoriedade do

                        procedimento licitatório, devendo os reajustes constarem do

                        edital de convocação observando-se os ditames da LF

                        8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, no

          sentido da obrigatoriedade da licitação e que os reajustes

          constem do edital, seguindo a Lei 8.666/93.