RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. GASTOS - COMBUSTÍVEL    - 2. OBRAS - CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 252144/97-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/05/98
     Decisão     : Resolução 6041/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que determinou o recolhimento ao

                        Tesouro Geral do Estado, dos valores referentes a gastos com

                        combustível, efetuados com recursos do convênio, e não do

                        município. Reforma da decisão face a precedentes desta

                        Corte, que tem entendido que o convênio sob análise, firmado

                        entre diversos municípios do Paraná e o D.E.R., enseja, em

                        realidade um contrato de empreitada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para

          no mérito, dar-lhe provimento e, em conseqüência, julgar

          legal a Prestação de Contas de Convênio entre o Município de

          Quedas do Iguaçu e o Departamento de Estradas de Rodagem do

          Estado do Paraná, protocolado sob o nº 493.237/96-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência