LIMITADOR SALARIAL - AUTARQUIAS                         

 

     1. LEI Nº 11.071/95.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 300130/97-TC.
     Origem      : Fundação Universidade Estadual do Maringá                                                           
     Interessado : Reitora em exercício                                                                                
     Sessão      : 09/12/97
     Decisão     : Resolução 16465/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei nº 11.071/95 deu aplicabilidade ao Texto

                        Estadual. Esta norma tem aplicação a todos os servidores

                        vinculados ao Poder Executivo, incidindo diretamente nas

                        Instituições de Ensino Superior. Desse modo, encontra-se

                        eficaz a norma que vincula limite salarial com os

                        vencimentos básicos do Quadro Geral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação da 4ª Inspetoria de Controle

          Externo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO  e GOYÁ CAMPOS

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

             		   Vice-Presidente no exercício da Presidência