FUNCIONÁRIO PÚBLICO                               

 

     1. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL À DISPOSIÇÃO DO CENTRO DE

     SAÚDE MUNICIPAL - 2. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO -

     ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 11840/90-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/07/90
     Decisão     : Resolução 8177/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Município de Nova Fátima sobre a

                        legalidade de Lei que institui ajuda de custo à funcionário

                        público de outro Poder, sem vinculação administrativa com o

                        Município. Resposta pela ilegalidade da Lei Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente