Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 20239/93-TC.
     Origem      : Município de Barbosa Ferraz                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/08/93
     Decisão     : Resolução 25167/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de Resolução que alterou a

                        remuneração dos vereadores na mesma legislatura. Ilegalidade

                        de uma outra fixada em período que extrapola o prazo

                        estipulado pela L.O.M. da Legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, responde a presente

          Consulta, nos termos do voto do Relator, Auditor Joaquim

          Antonio Amazonas Penido Monteiro.

          	Votaram acompanhando o voto escrito do Relator, os

          Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e

          o Auditor JOAQUIM ANTONIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Votaram de acordo com o Parecer nº 20.239/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, os Conselheiros

          NESTOR BAPTISTA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (votos vencidos).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, JOÃO

          BONIFÁCIO CABRAL JÚNIOR.