CONSULTA - ASSUNTOS DIVERSOS                          

 

     1. RECURSOS - REPASSE  - 2. CONTABILIDADE - DESCENTRALIZAÇÃO

     - 3. VEREADOR - REMUNERAÇÃO  -          4. JETONS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 43193/97-TC.
     Origem      : Município de Fênix                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/09/97
     Decisão     : Resolução 11090/97-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	O prazo que o Executivo tem para repassar recursos ao

                        Legislativo é o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (CF/88 -

                        art. 168).

                        	A descentralização contábil da Câmara deverá obedecer às

                        normas da Lei 4.320/64, arts. 2º, 28, 35, 58 até 65, 75, I,

                        II, III e 83 até 96.

                        	No cálculo do limite de 5% para pagamento dos vereadores,

                        aplica-se a Resolução nº 1.828/94-TC.

                        	O pagamento de jetons para as reuniões extraordinárias da

                        Câmara, deve obedecer a L.O.M., bem como ao princípio da

                        anterioridade ( CF/88 - art. 29, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas,  responde à Consulta nos termos do

          Parecer nº 18.148/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Votaram nos termos acima, os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, votou pela resposta

          da Consulta nos termos acima, exceto quanto "ao cálculo do

          percentual de 5% (cinco por cento) para efeito de pagamento

          à edilidade", no que adotou os termos do voto escrito (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente