CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE VEREADOR     - 2. LEI MUNICIPAL -

     VEDAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 252792/98-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 12009/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de irmão de vereador para exercício de

                        cargo em comissão na Câmara Municipal. Impossibilidade,

                        diante da legislação municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs  154/98 e

          21.576/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente