VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 5241/91-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/10/91
     Decisão     : Resolução 10235/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios dos Vereadores - ausência de

                        diploma legal editado em legislatura passada. Ato

                        legislativo anterior com eficácia exaurida. Possibilidade de

                        aplicação da Resolução aprovada na mesma legislatura, em

                        face do princípio da moralidade administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.243/91, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no sentido de

          manter a Resolução aprovada na atual legislatura, visto que

          decorre de Projeto apresentado na legislatura anterior.

          	O Conselheiro Rafael Iatauro, conforme art. 29, V, da

          Constituição Federal, votou no sentido que os atuais

          vereadores não possuem remuneração.