Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 7576/93-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10539/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Limitação da remuneração dos vereadores a 5% da

                        receita orçamentária efetivamente arrecadada à remuneração

                        do Prefeito Municipal e/ou 75% dos Subsídios dos Deputados

                        Estaduais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta

          formulada pela Prefeitura de Arapoti sob protocolo nº

          7.576/93 e pela Câmara Municipal de Arapoti sob protocolado

          nº 8.398/93 - apenso - , de acordo com a Informação nº

          170/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          11.331/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.