RECURSOS PÚBLICOS                                

 

     1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO - 2. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES

     PÚBLICOS MUNICIPAIS.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 490087/02-TC.
     Origem      : Município de Leópolis                                                                               
     Interessado : Sebastião Braz da Silva                                                                             
     Sessão      : 10/04/03
     Decisão     : Resolução 1495/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município conceder ajuda

                        financeira a associação de servidores municipais em

                        dificuldade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, pela impossibilidade de

          concessão de auxílio à Associação dos Servidores Públicos

          Municipais de Leópolis, corroborando o entendimento emitido

          no Parecer nº 3322/03, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente