CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 3975/91-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência do Estado - IPE                                                            
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 09/04/91
     Decisão     : Resolução 4555/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Comunicado da 2ª Inspetoria de Controle Externo a este

                        Tribunal  sobre irregularidade encontrada junto ao IPE, em

                        contrato de locação  realizado com a SEAD e posteriormente

                        cedido ao TRE. Não recebimento dos alugueres devidos à

                        referida Autarquia. Irregularidade na interveniência da

                        SEAD, com a cessão gratuita a um Órgão do Governo Federal.

                        Prejuízo ao erário estadual. Resposta nos termos da

                        Resolução nº 4.555/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, resolve:

          	I - Representar ao Chefe do Poder Executivo, através da

          Ouvidoria Geral do Estado, para atender o contido no Parecer

          nº 3.796/91, da Procuradoria do Estado junto ao TC;

          	II - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas

          providências.