ESCRITÓRIO JURÍDICO/CONTÁBIL - CONTRATAÇÃO                   

 

      1 - LICITAÇÃO

      2 - ISS - COBRANÇA

      3 - MUNICÍPIO - ATIVIDADES ORDINÁRIAS

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 154800/02-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara Municipal                                                                      
     Sessão      : 05/11/02
     Decisão     : Resolução 8606/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município contratar, com

                        inexigibilidade de licitação, escritório jurídico/contábil e

                        fiscal, para prestação de serviços de cobrança do ISS das

                        empresas inadimplentes instaladas no município. Não estão

                        presentes os requisitos de notória especialização e

                        singularidade do serviço e a tarefa de arrecadar tributos ou

                        mesmo cobrar os que não foram recolhidos demandam atividades

                        ordinárias do município, que deve ter estrutura permanente

                        nesta função.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta pela impossibilidade da contratação cogitada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente