Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12914/94-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3689/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos provenientes de convênio firmado com o

                        Sistema Único de Saúde (SUS) não constituem receita para

                        efeito do cômputo do valor a ser repassado à Câmara,

                        destinado à remuneração dos Edis, haja vista esse tipo de

                        ingresso financeiro não retratar a realidade econômica do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, por

          maioria:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          7.473/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que

          adota a conclusão da Diretoria de Contas Municipais, com

          exceção das receitas formadas pelos ingressos financeiros

          decorrentes de repasses de recursos através de auxílios,

          convênios e instrumentos congêneres, além dos recursos

          oriundos de alienação de bens;

          	II - Responde, também, nos termos da Resolução nº

          1.828/94-TC (publicada na RTC-PR nº 109, página 233),

          relativa à Consulta formulada pelo Município de Cascavel.