VEREADOR                                    

 

     1. REMUNERAÇÃO     - 2. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 143050/02-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7154/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de funcionário público efetivo,

                        ocupante de mandato eletivo de vereador com opção pela

                        remuneração do cargo efetivo, receber indenização pelas

                        sessões legislativas extraordinárias que participar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade do vereador, que optou pela

          remuneração do cargo de servidor efetivo, perceber verba

          indenizatória por participação em sessões extraordinárias da

          Câmara Municipal, adotando a forma dos Pareceres nºs 67/02 e

          8382/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente