ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. TESTE SELETIVO - LEI REGULANDO OS CASOS EXCEPCIONAIS

     2. CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE VAGAS

     3. FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS - CF/88 - ARTS. 149 E 201

     4. CARGO EM COMISSÃO - CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 46647/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Inês                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/03/99
     Decisão     : Resolução 2443/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Realização de teste seletivo para contratação de pessoal por

                        tempo determinado. Necessidade de lei anterior que regule os

                        casos de contratação por excepcional interesse público (art.

                        37, IX da CF).

                        Concurso Público. Realização condicionada à existência de

                        vagas e à necessidade da administração.

                        Fundos previdenciários - inteligência do art. 149 e 201 da

                        CF/88.

                        Cargo em Comissão - destinados à direção, chefia e

                        assessoramento (art. 37, V da CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 23/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  18 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente