DESPESAS - CÂMARA                                

 

     1. REPASSE DE VERBAS     - 2. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 144845/99-TC.
     Origem      : Município de Tomazina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/12/99
     Decisão     : Resolução 14319/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas extraordinárias da Câmara. Solicitação ao

                        Executivo de repasse de verbas. Possibilidade desde que

                        respeitada a disponibilidade orçamentária .

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 87/99  e  21.780/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  14 de dezembro  de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente