Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 5252/91-TC.
     Origem      : Município de Marialva                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/92
     Decisão     : Resolução 20393/92-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Exercício de 1990.

                        Legislativo e Fundação Municipal de Habitação. Contas com

                        possibilidade de serem aprovadas, embora não se tenha

                        alcançado o mínimo necessário nas despesas com ensino, porém

                        atingindo percentual próximo aos 25% exigidos

                        constitucionalmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio nº 326/92

          emitido pelo Sr. Relator, referente ao exercício financeiro

          de 1990, cujas conclusões são pela aprovação das contas do

          Executivo, Legislativo e da Fundação Municipal de Habitação

          ordenando as anotações necessárias na Diretoria de Contas

          Municipais deste Órgão, encaminhando o processo juntamente

          com as referidas contas para o competente exame e

          julgamento, de acordo com as disposições constitucionais

          vigentes.