Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 25480/93-TC.
     Origem      : Município de Braganey                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/10/93
     Decisão     : Resolução 31599/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Ilegalidade da Resolução que fixa a verba de representação

                        do Presidente Legislativo Municipal no curso da legislatura,

                        em face desta ser parte integrante do conceito de

                        remuneração constante do inciso V, do artigo 29, da CF/88,

                        devendo, portanto, observar os mesmos princípios inerentes a

                        esta, bem como o da anterioridade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, acatando a preliminar proposta pelo

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 32.705/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.